Processo 0800493-51.2026.8.15.0191
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800493-51.2026.8.15.0191 [Abono de Permanência] AUTOR: S. D. T. E. S. P. D. E. D. P. REU: M. D. S. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DE SERVIDORES POR AMOSTRAGEM. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM DE EME
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