Processo 0800493-85.2025.8.14.0103
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). A matéria objeto deste recurso foi afetada pelos Temas Repetitivos nºs 1.328 e 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, formalizados pela Colenda Segunda Seção no âmbito do rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 927 e 1.036 do Código de Processo Civil. O Tema Repetitivo nº 1.328/STJ tem como delimitação a seguinte controvérsia: "se há da
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