Processo 0800494-15.2024.8.18.0032
TJPI • Remessa Necessária Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800494-15.2024.8.18.0032 JUIZO RECORRENTE: E. L. D. N. N. P., DEBORA PESSOA PORTELA Advogado(s) do reclamante: MONAELTON GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO PICOENSE DE EDUCACAO LTDA. - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL INCENTIVO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE S
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