Processo 0800494-17.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0800494-17.2025.8.19.0011 AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA PAULO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DANIELE DE OLIVEIRA PAULO em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, na qual a autora sustenta ter participado do concurso público realizado em 2020, para provimento dos cargos de Professor Docente I - Anos Inici
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