Processo 0800494-95.2023.8.15.0561
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800494-95.2023.8.15.0561 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: JOÃO PAULO SOARES ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO RECORRIDO(S): GIOVANNA PEREIRA ALVES e outros (3) ADVOGADO(A): TAISA SOUZA MARTINS Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por JOÃO PAULO SOARES ALVES (ID 36693837), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”
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