Processo 0800495-91.2025.8.12.0012
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte Requerida acerca dos termos da decisão de fl. 69, especialmente: "(...) A maior interessada expressamente declarou que não possui interesse nas medidas protetivas de urgência, manifestando-se pela revogação. Diante disso, com apoio no parecer ministerial, revogo as medidas proteti
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