Processo 0800496-14.2026.8.20.5155
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800496-14.2026.8.20.5155 Promovente: Geraldo Cosme de Oliveira Promovido: Município de São José do Campestre/RN SENTENÇA I. RELATÓRIO Geraldo Cosme de Oliveira propôs ação de cobrança contra o Município de São José do Campestre. Alegou que, na condição de professor
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