Processo 0800496-46.2024.8.12.0001

... Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima destacados, e com resolução do mérito (art.487, I, do CPC/2015), defiro o pedido de Alvará Judicial e determino, por consequência, pagas eventuais custas remanescentes (no caso, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assi

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