Processo 0800496-90.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800496-90.2025.4.05.8100 APELANTE: WILFREDO PICOLOMINI DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVI
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