Processo 0800497-04.2024.8.14.0089
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800497-04.2024.8.14.0089 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MELGAÇO APELANTE: AMILTON DE JESUS CARDOSO APELADO (A): TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FA
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