Processo 0800497-22.2020.8.18.0060

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800497-22.2020.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: FRANCISCA MARIA MACHAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCA MARIA MACHÃO, sucessora de MANOEL MARCOLINO MACHÃO, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos, ao fundamento de que houve comprovação da contratação e do repasse do valor contratado à parte autora. No curso da fase recursal, constatou-se a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tendo sido a apelante intimada por duas vezes para regularizar a representação processual, permanecendo inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração válida nos autos, não sanada após regular intimação da parte recorrente, impede o conhecimento do recurso de apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade formal do recurso constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade recursal, exigindo a comprovação da representação processual válida da parte recorrente. 4. O advogado somente pode atuar em juízo sem procuração nas hipóteses excepcionais previstas no art. 104 do CPC, relacionadas à prevenção de preclusão, decadência, prescrição ou à prática de ato urgente, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 5. O art. 76, §2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando a parte recorrente, intimada para sanar irregularidade de representação processual, deixa de regularizar o vício no prazo assinalado. 6. A ausência de procuração válida, mesmo após intimação específica para regularização, atrai a incidência da Súmula 115 do STJ e conduz à inadmissibilidade do recurso. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais consolida o entendimento de que a irregularidade de representação processual não sanada impede o conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória regularmente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de procuração válida nos autos configura irregularidade de representação processual apta a impedir o conhecimento do recurso. 2. A inércia da parte recorrente após intimação para regularização da representação processual autoriza a aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC. 3. O recurso interposto por advogado sem procuração, fora das hipóteses excepcionais do art. 104 do CPC, é inadmissível quando não sanado o vício processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, I; 104; 373, II; 487, I; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.889.693/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.985.799/MS, Terceira Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; TJPE, APL nº 4368330/PE, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, j.…

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