Processo 0800497-35.2026.8.10.0092
TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PROCESSO Nº: 0800497-35.2026.8.10.0092 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): AGNALDO BATISTA CAVALCANTE RÉU/RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por D
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