Processo 0800497-72.2025.8.10.0091
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800486-43.2025.8.10.0091. APELANTE: MUNICÍPIO DE ICATU. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ICATU (MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - OAB/MA 8.131) APELADA: IRAILDES CANDEIRA DOS SANTOS. ADVOGADOS: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB/MA 14.186) e JOSÉ DERMEVAL ALVES CAVALCANTI NETO (OAB/MA 24.760). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁ
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