Processo 0800497-85.2024.4.05.8108
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800497-85.2024.4.05.8108 APELANTE: PEDRO ROBSON ALVES FERREIRA /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO LINDEMBERG FERREIRA NASCIMENTO - CE26723 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: ROSA ALVES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). RESTABELECIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEA
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