Processo 0800497-92.2025.8.14.0016
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800497-92.2025.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por José Aluísio Figueiredo Ribeiro Junior em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. Sustenta o autor, em síntese, ser beneficiário do INSS, percebendo renda mensal líquida aproximada d
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