Processo 0800497-96.2023.8.12.0023

TJMS • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800497-96.2023.8.12.0023

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

MUNICíPIO DE ANGéLICAAutor

Polo Passivo

SILVANA HONóRIO DA SILVA ANTôNIORéu

Advogados

JEAN SANTOS PINTOAdvogado

JOSÉ CLÁUDIO BASÍLIOAdvogado

Última movimentação

Recurso Especial nº 0800497-96.2023.8.12.0023/50001 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Angélica Proc. Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Recorrido: Silvana Honório da Silva Antônio DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cun

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