Processo 0800498-45.2023.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800498-45.2023.8.10.0053 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Porto Franco/MA Procurador : Neirivan Rodrigues Silva Chaves Apelado : Maurivan Mendes Brito Advogado : Raimundo Nonato Ferreira Lima - OAB MA3868-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO. SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. FGTS. ÔNUS DA
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