Processo 0800498-54.2026.8.10.0113
TJMA • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
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PROCESSO. n.º 0800498-54.2026.8.10.0113 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Partilha] AUTORES: C. R. C. A. e R. C. D. S. A. ADV: DRA. GRACYNARA RAYANNY PEREIRA CHAVES - OAB/MA 21137 S E N T E N Ç A Vistos, etc... [...]. Neste mister,
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