Processo 0800498-91.2020.4.05.8502
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800498-91.2020.4.05.8502 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA EDUARDA AVILA GOIS REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: PAULO ANDRE AVILA GOIS DECISÃO Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda com eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código
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