Processo 0800499-22.2026.8.20.5105
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800499-22.2026.8.20.5105 Requerente: NATALIA LUZ DE AQUINO Requerido: MUNICIPIO DE GUAMARE e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NATALIA LUZ DE AQUINO RANDEL contra atos atribuídos ao Sr. Hélio Willamy Miranda da Fonseca, Prefeito do Município de Guamaré, e ao próprio Município de Guamaré. A impetrante su
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