Processo 0800499-53.2026.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: LUANA CUNHA FERNANDES Endereço: rua tóqui, 00152, novo horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 PROCESSO n. 0800499-53.2026.8.14.0040 DECISÃO A regra do sistema processual, prevista no artigo 43 da lei 9.099/95, é o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, só cabendo efeito suspensivo em casos excepcionais, devidamente comprovados, para evitar danos irreparáveis à parte. Assim, ante a ausência de comprovação da possibilidade de ocorrência de dano irreparável que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, entendo que o pedido deve ser indeferido. Fortes nessas razões, DECIDO: a) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. b) Considerando o Enunciado 166 do FONAJE, a tempestividade do recurso, o preparo recolhido pelo requerido no prazo legal (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), recebo os recursos apenas no efeito devolutivo. c) Caso não constem nos autos as contrarrazões, intime-se a parte recorrida para apresentar no prazo de 10 (dez) dias úteis. d) Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, intimando-se as partes, independentemente de nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o provimento n. 003/2009 da CJCI. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011510562586900000148495975 01 - PROCURAÇÃO Documento de Identificação 26011510562627800000148495976 02 - DOCTO PESSOAL LUANA Documento de Identificação 26011510562686600000148495977 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO NOME DA GENITORA Documento de Comprovação 26011510562722400000148500130 04 - RESERVA INICIAL DO VOO CANCELADO SEM AVISO E SEM MOTIVO Documento de Comprovação 26011510562752400000148500131 05 - COMPROVANTE ANAC DO CANCELAMENTO DO VOO Documento de Comprovação 26011510562823900000148500132 06 - VOO REALOCADO PARA 04 DIAS DEPOIS Documento de Comprovação 26011510562853800000148500133 07 - FOTOS COMPROVA REQUERENTE JOGADO NO AEROPORTO SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA Documento de Comprovação 26011510562888100000148500134 08 - FOTOS COMPROVAM NÃO HAVIA NINGUEM DA LATAM PARA ATENDIMENTO Documento de Comprovação 26011510562939400000148500135 Decisão Decisão 26012208143806700000148654071 Intimação Intimação 26020411225282600000149763711 Citação Citação 26020411225439000000149763712 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26020612344912700000149962981 Habilitação nos autos Petição 26022011434443300000150723802 11-08 kit tam novo 02.012-1 (3) Instrumento de Procuração 26022011434477800000150723804 CONTESTAÇÃO Contestação 26022412222439600000150934420 1_PETICAO_2361180 Petição 26022412222462400000150934421 2_Procuração Documento de Comprovação 26022412222507600000150934423 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSTO Petição 26030517543098800000151684823 Petição Petição 26030520294623300000151691376…

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