Processo 0800499-68.2025.8.12.0032

1. Inicialmente, acerca da procuração juntada às p. 13/15, consigno que, após informação prestada pela parte autora à p. 61 sobre sua legitimidade, esta possui plena validade jurídica para fins de representação. Desse modo, defiro a justificativa apresentada. 2. Diante da presunção legal decorrente da declaração de insuficiência econômica (CPC, art. 99, §3º) bem como dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em c

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