Processo 0800499-73.2026.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WANESSA PUCCIARIELLO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ; b) DETERMINAR que o Município de Ponta Porã/MS implante, na remuneração da parte autora, o v
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