Processo 0800499-74.2026.8.20.5120
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800499-74.2026.8.20.5120 Parte autora: JOSE DANIEL DE SOUZA SILVA Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, a parte demandada suscita a inépcia da inicia
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