Processo 0800499-75.2024.8.12.0041

Sentença de fls. 563-569: "3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, para fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refer

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.