Processo 0800499-86.2024.8.12.0005

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para condenar a requerida, a restituir ao requerente todos os valores descontados referentes ao objeto desses autos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a

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