Processo 0800500-28.2026.8.12.0029

Decisão de fls.75/77: Vistos, etc 1) Ante a declaração de fls. 17, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; 2) Defiro, outrossim, a abertura e processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valério Zimmer (certidão de óbito de fls. 23), o qual se processará pelo rito de arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 3) Para tanto, nomeio como inventariante, independentemente de compromisso, o herdeir

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.