Processo 0800500-35.2025.8.12.0038

Decisão: Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo apenas (art. 43 da Lei 9.099/95). 02. Se o caso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 03. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição a

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