Processo 0800500-46.2022.8.12.0036
TJMS • RECURSO ESPECIAL
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Recurso Especial nº 0800500-46.2022.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nivaldo Siqueira do Carmo Advogado: Manoel Zeferino de M. Neto (OAB: 14971B/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Inte
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