Processo 0800501-30.2024.8.10.0064
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 05 a 12 de maio de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800501-30.2024.8.10.0064 Apelantes: J.W.M.P e E. J.M.P Defensor Público: Marcos César da Silva Fort Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Raimundo Nonato Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRI
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