Processo 0800501-40.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800501-40.2024.4.05.8200 APELANTE: MEGA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELLA PONTES GARCIA - PB19899 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO
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