Processo 0800501-96.2025.8.20.5114
TJRN • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800501-96.2025.8.20.5114 Polo ativo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE PEDRO VELHO e outros Advogado(s): HELENA KAROLINE DE SENA LIBERATO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL REABILITADA PELO INSS. RETORNO AUTOMÁTICO À FUNÇÃO DE ORIGEM SEM
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