Processo 0800502-20.2026.8.15.0221
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Processo nº: 0800502-20.2026.8.15.0221 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695) Promovente: José Ferreira de Lima Promovido: Município de São José de Piranhas - PB SENTENÇA 1. Relatório. José Ferreira de Lima ajuizou a presente Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela em face do Município de São José de Piranhas, postulando o reconhecimento de imunidade tributária de Imposto sobre a Transmissão
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