Processo 0800502-36.2022.8.14.0076
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800502-36.2022.8.14.0076 APELANTE: MUNICIPIO DE ACARA APELADO: NADIA REGINA MARTINS DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
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