Processo 0800502-38.2025.8.12.0027

Não havendo ilegalidades, diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com reso

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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