Processo 0800502-73.2024.8.10.0077
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA REMESSA Nº 0800502-73.2024.8.10.0077 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BURITI Procurador: Pedro Durans Brais Ribeiro - OAB/MA nº 10.255 AGRAVADO: MATILDE PEDROSA SILVA LIMA Advogados: David da Silva de Sousa OAB/MA nº 17.623) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE ENTRE ESTATUTO GERAL E P
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