Processo 0800502-96.2025.8.20.5400
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800502-96.2025.8.20.5400 Polo ativo P. A. S. -. E. -. M. Advogado(s): HERBERT CHAGAS DANTAS LOPES Polo passivo M. D. T. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DO AJUSTE. INEXISTÊN
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