Processo 0800503-25.2023.8.14.0031
TJPA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA NILMA SILVA DE LIMA, SANDRA HELENA ATAÍDE DE LIMA, M. P. DE JESUS DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. e MAXMILLIAN PEREIRA DE JESUS em face da sentença que julgou procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/92 e impondo as respectivas sanções legais. Em síntese, os embargantes alegam a existência de omissõe
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