Processo 0800503-37.2020.4.05.8107
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800503-37.2020.4.05.8107 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES DINIZ ADVOGADO do(a) APELADO: MARIO DA SILVA LEAL SOBRINHO - CE3104-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE NOTAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS EXE
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