Processo 0800503-66.2024.8.12.0800
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O feito se encontra em fase de saneamento, tendo sido apresentada contestação, réplica e especificação de provas. A controvérsia demanda delimitação probatória, especialmente porque, embora haja documentos médicos indicando a necessidade de internação psiquiátrica em regime fechado, a requerida sustenta ausência de urgência/emergência, existência de rede credenciada apta e impossibilidade de custeio integral de tratamento realizado em clínica não credenciada. Assim, FIXO como pontos controvertid
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