Processo 0800503-88.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800503-88.2026.8.15.0161 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] AUTOR: CANDICE LINS COSTA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA proposta por CANDICE LINS COSTA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, qualificados nos autos (ID 155393551). A parte autora alega ser servidora pública municipal
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