Processo 0800504-40.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800504-40.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO BASÍLIO LUCENA DE SOUSA RÉU: MUNICÍPIO DE IBIARA SENTENÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBIARA/PB. CARGO DE PROFESSORA. APOSENTADORIA EM 21/03/2025. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRI
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