Processo 0800505-07.2023.8.14.0124

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800505-07.2023.8.14.0124 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Posturas Municipais] REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA Endereço: ACRISIO SANTOS, CENTROJ, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de São Domingos do Araguaia/PA, objetivando compelir o ente municipal a adotar providências administrativas, sanitárias, estruturais e operacionais destinadas à regularização da Unidade de Saúde da Família Abdias Soares. A inicial narra que a Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Administrativo nº 000560-138/2022 para apurar denúncia formulada pelo COREN/PA, referente a irregularidades constatadas na Estratégia de Saúde da Família Abdias Soares, conforme Ofício COREN-PA/DFIS nº 0294/2022, datado de 08 de julho de 2022. Segundo o Ministério Público, foram realizadas diligências administrativas, requisições, inspeções e análises técnicas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público — GATI/MPPA, bem como expedida a Recomendação Administrativa nº 020/2022, sem que o Município tivesse promovido, de modo integral e efetivo, a correção das irregularidades apontadas. Sustenta o autor que a USF Abdias Soares apresentava falhas relevantes relacionadas ao cumprimento de carga horária por profissionais de saúde, abastecimento de medicamentos e insumos, armazenamento de vacinas, ausência ou inadequação de equipamentos, necessidade de reparos em equipamentos de refrigeração, infiltrações, problemas estruturais, falhas de acessibilidade, deficiências no sistema hidráulico, elétrico, de cobertura, iluminação e outros pontos de inadequação física e funcional. Alega, ainda, que a unidade básica de saúde constitui porta de entrada do Sistema Único de Saúde e exerce papel essencial na atenção primária prestada aos munícipes, de modo que sua precariedade compromete a qualidade do atendimento, expõe usuários e profissionais a riscos indevidos e viola o direito fundamental à saúde. Em sede de tutela de urgência, o Ministério Público requereu a imposição de obrigações específicas ao Município, com prazos para cumprimento, voltadas à aquisição de equipamentos, realização de reparos, regularização estrutural e funcional da unidade, bem como fixação de multa diária em caso de descumprimento. O Município de São Domingos do Araguaia apresentou manifestação/defesa, arguindo, em síntese, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública nos moldes pretendidos, a necessidade de observância das limitações administrativas, orçamentárias e licitatórias, bem como a inexequibilidade dos prazos propostos pelo Ministério Público. No mérito, afirmou ausência de inércia administrativa, sustentando que estaria realizando levantamento das necessidades das unidades de saúde e adotando providências para adequação da USF Abdias Soares. Posteriormente, o Município informou que já teria realizado procedimento licitatório e que haveria empresa vencedora para execução de serviços de reforma em unidades básicas de saúde, afirmando que a UBS Abdias Soares seria a próxima unidade contemplada no calendário de reformas. O Ministério Público, contudo, manifestou-se no sentido de que a…

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