Processo 0800505-22.2026.8.12.0006

1) Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); 2) Quanto ao pedido de tutela de urgência, pretende a requerente a antecipação de um dos efeitos da tutela a fim de que seja determinado ao requerido que proceda a imediata restituição/liberação em

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.