Processo 0800505-62.2025.8.14.0083

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800505-62.2025.8.14.0083 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 REU: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO FARIAS, JOSE ROCHA DE CARVALHO JUNIOR Nome: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO FARIAS Endereço: RUA PADRE MARCOS QUINOATO, 19, EM FRENTE ESCOLA N S DE LOURDES, TERRINHA, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Nome: JOSE ROCHA DE CARVALHO JUNIOR Endereço: RUA GABRIEL MARQUES, s/n, FINAL DA RUA, centro, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Despacho O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de José Rocha de Carvalho (nascido em 14/08/1985), como incurso nas penas previstas no art. 297, § 1º, e art. 299, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal; Francisco de Assis Pinheiro Farias (nascido em 03/07/1969), pela prática do crime previsto no art. 297 c/c art. 69, ambos do Código Penal; e Oziel de Souza (nascido em 10/06/1982), Josué Tavares Moraes (nascido em 17/08/1980), Simone Drago Gonçalves (nascida em 11/10/1983), Paulo dos Santos Ferreira (nascido em 02/12/1987) e Renê Harnoux Farias Balieiro (nascido em 22/01/1989), como incursos nas sanções previstas no art. 297, § 1º, e art. 304, c/c art. 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia que, no ano de 2018, o denunciado José Rocha de Carvalho, agindo em concurso de agentes com os denunciados Francisco de Assis Pinheiro Farias, Oziel de Souza, Josué Tavares Moraes, Simone Drago Gonçalves, Paulo dos Santos Ferreira e Renê Harnoux Farias Balieiro, falsificou no todo documentos públicos, prevalecendo-se do cargo de Presidente da Câmera de Vereadores do Município de São Sebastião da Boa Vista, bem como inseriu em documentos públicos, entre os anos de 2017 a 2018, declarações falsas ou diversas da que deveriam ser escritas, a fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes visando beneficiar Oziel de Souza, Josué Tavares Moraes, Simone Drago Gonçalves, Paulo dos Santos Ferreira e Renê Harnoux Farias Balieiro, que se utilizaram dos documentos falsos e com informações falsas para contraírem empréstimos perante o BANPARÁ como servidores públicos efetivos. Indicou no rol de testemunhas: Maria Simoni dos Santos Moraes, João Augusto Almeida Lourenço, e Doriedson Teixeira da Silva (Id. Num. 148934885 - Pág. 2-6 e Num. 148934883 - Pág. 1-5). A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2020 (Id. Num. 148937785 - Pág. 5-6 e Num. 148937784 - Pág. 1-2). Francisco de Assis Pinheiro Farias foi citado (Id. Num. 148937779 - Pág. 1), e apresentou resposta à acusação. Indicou como rol de testemunhas: Raimundo Nonato Pinheiro Farias, Ademar da Silva Gomes, Maria Helena Campos Ferreira, e Paulo Sergio da Silva e Silva (Id. Num. 148937776 - Pág. 5-9). Renê Harnoux Farias Balieiro foi citado (Id. Num. 148937779 - Pág. 6), e apresentou resposta à acusação, sem indicar testemunhas (Id. Num. 148937781 - Pág. 8 e Num. 148937775 - Pág. 1-9). Os acusados José Rocha de Carvalho, Oziel de Souza, Josué Tavares Moraes, Simone Drago Gonçalves e Paulo dos Santos Ferreira foram citados (Id. Num. 148937783 - Pág. 4, Num. 148937781 - Pág. 3, Num. 148937786 - Pág. 3, Num.…

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