Processo 0800505-64.2025.8.10.0086

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PROCESSO Nº: 0800505-64.2025.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : HELIO MARTINS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA - MA23286 PARTE(S) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por HELIO MARTINS RIBEIRO, lavrador, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora alegou que requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido, sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laborativa, conforme comunicação de decisão do INSS (id. 146336923). Sustentou preencher os requisitos de qualidade de segurado e carência, estando incapacitado por doenças graves na coluna. A inicial veio instruída com documentos (id. 146336899 a 146336923). Em decisão de id. 146779641, foi deferida a gratuidade da justiça e designada perícia médica judicial antecipada. O laudo pericial judicial (id. 152116196) concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora. A perita médica, Dra. Caroline de Souza Almeida Abritta, registrou que, embora o periciando apresente alterações degenerativas da coluna cervical e lombossacra documentadas por exames de imagem, o exame físico demonstrou capacidade funcional substancialmente preservada. Destacou que a marcha é normal e independente, a força muscular está preservada em todos os membros e que as alterações de imagem não configuram incapacidade na ausência de limitações funcionais objetivas. A parte requerida apresentou contestação (id. 160328113), pugnando pela improcedência do pedido com base na conclusão do laudo pericial judicial e na presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento. Decorreu o prazo sem apresentação de réplica pela parte autora (certidões de id. 176459377 e 183348549). Instados a especificar provas, restaram inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. II – Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documentação já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. II.2. Dos procedimentos e requisitos do laudo médico pericial, e da fixação dos honorários periciais Imperioso frisar que em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltante, de forma que não remunere condignamente o trabalho sério do profissional especializado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), aprovou resolução (Resolução 232 de 13 de julho de 2016) que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que…

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