Processo 0800505-70.2024.8.12.0045

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO o acordo efetuado pelas partes às f. 427/433 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Isentas as partes do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90,§

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