Processo 0800505-92.2024.8.14.0052
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800505-92.2024.8.14.0052 APELANTE: ORIVALDO DAS NEVES OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REALIZAÇÃO DE EVENTO EM BEM PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto cont
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