Processo 0800505-98.2026.8.12.0013
TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos documentação necessária a fim de comprovar que se enquadra na definição de empresa de pequeno porte ou microempresa, conforme prevê o artigo 8º da Lei 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos na fil
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