Processo 0800506-05.2026.8.10.0057
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0800506-05.2026.8.10.0057 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Requerente: OLEAN FERREIRA SILVA ARAUJO Parte Requerida: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por determina
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